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Pacote Legislativo Direito de Autor e Direitos Conexos – Mercado Único Digital

Estão em fase de negociação no Grupo Propriedade Intelectual, no âmbito do Conselho Europeu, duas propostas legislativas relativas ao Direito de Autor e Direitos Conexos inseridas no quadro do mercado único digital: Proposta de Diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital - COM(593)2016;  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão - COM(594)2016

Os eventuais interessados que queiram pronunciar-se poderão fazê-lo até ao próximo dia 17 de fevereiro respondendo às perguntas que se seguem:

As Propostas da Comissão Europeia no sentido da adaptação do direito de autor à nova realidade digital:

1. Acautelam devidamente os interesses dos detentores de direitos que operam em Portugal?

2. Estão alinhadas com as prioridades dessa entidade?

3. Representam vantagens/oportunidades do ponto de vista da sua estratégia? Se sim, especifique, por favor.

4. Que aspetos negativos lhes aponta?  

5. Em que medida pode ser melhorada? Em caso afirmativo, por favor fundamente as alterações a propor.

6. Se adotadas, suporá a sua execução a afetação adicional de recursos humanos ou financeiros?

7. Consegue quantificar os impactos positivos e/ou negativos na sua atividade ou nos interesses que representa? E na globalidade destes sectores da economia, sociedade e cultura portuguesas?

As respostas deverão ser enviados para o seguinte endereço eletrónico: mercadodigital@gepac.gov.pt