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Legislação nacional
TÍTULO DATA DOCUMENTO
Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro que regulamenta e altera o Código do Trabalho. Regula a participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária 2009-09-14 Ver (205Kb PDF)
Decreto-Lei n.º 138/2009.
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
2009-06-15
ver (159Kb PDF)
Decreto-Lei n.º 139/2009
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
2009-06-15
ver (172Kb PDF)
Decreto-Lei n.º 140/2009
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
2009-06-15
ver (172Kb PDF)

Lei n.º 107/01
Lei de Bases do Património Cultural

2001-09-08 ver (248Kb DOC)
Decreto-Lei N.º 74/99
Estatuto do Mecenato
1999-03-16 ver (54Kb DOC)
Lei nº 121/99
Utilização de detectores de metais
1999-08-20 ver (24KbDOC)
Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho
Actividade arqueológica em meio subaquático
1997-06-27 ver (24KbDOC)