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Mecenato Cultural

O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais é responsável por dinamizar e superintender a política de mecenato cultural. Neste sentido, procede ao reconhecimento de projectos candidatos ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito do Mecenato Cultural.

As entidades beneficiárias deste regime, deverão requerer previamente ao Ministério da Cultura, junto do Núcleo de Gestão da Informação, Relações Públicas e Documentação do GEPAC ou junto das Direções Regionais da Cultura (Norte, Centro, Alentejo e Algarve), o reconhecimento do interesse cultural dos seus projectos ou programas de actividades. Juntamente com a documentação relativa ao projecto deverá ser entregue o formulário anexo (Ficha de Projeto). O GEPAC acompanhará cada processo de pedido de reconhecimento e diligenciará todos os procedimentos conducentes a sua obtenção.

Ficha Projeto

Estão excepcionados deste procedimento de reconhecimento os projectos comprovadamente objecto de apoio público atribuído por organismos sob a tutela do Ministério da Cultura.

Encontram-se excluídas deste regime as pessoas colectivas que visam fins lucrativos (sociedades por quotas, anónimas  e unipessoais).  

Legislação normativa:

  • Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, artigo 62º B.
  •  Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, foi aprovada a declaração modelo n.º 25 a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais por via do Mecenato Cultural. A obrigação declarativa a que se refere a declaração modelo n.º 25 deve ser cumprida por transmissão electrónica de dados no decurso dos meses de fevereiro de cada ano, devendo aquelas entidades respeitar os devidos procedimentos. Consulte aqui o modelo do formulário e respectivas instruções de preenchimento e contacte-nos caso tenha alguma dúvida.

    Declaração Modelo nº 25

 

 

Para mais informações ou esclarecimentos deverá contactar:

Núcleo de Gestão da Informação, Relações Públicas e Documentação
Palácio Nacional da Ajuda, Ala Norte
1300-018 Lisboa
Telefone: 21 361 45 00 / 21 361 45 67
Email: relacoes.publicas@gepac.gov.pt