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Autorização de residência para atividade de investimento para o sector cultural

 

O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional sendo esta uma competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

 

Pode requerer autorização de residência para investimento o cidadão estrangeiro que exerça uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da União Europeia e com estabelecimento estável em Portugal, quando reúna o requisito quantitativo e o requisito temporal previstos na legislação aplicável.

O direito de residência por via do investimento no sector cultural implica a Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional “alínea d) e nº 2 do artigo 3.º da Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007, de 04 de julho)”

O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais deve emitir uma declaração comprovativa do investimento no sector cultural. O Despacho n.º 2360/2017, de 20 de março aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural e estabelece as regras aplicáveis à emissão dessa declaração.

Descarregue o Formulário de Candidatura do reconhecimento do projecto ou acção a investir.

Contacte o Núcleo de Gestão da Informação, Relações Públicas e Documentação:

Palácio Nacional da Ajuda, Ala Norte
1300-018 Lisboa
Telefone: 21 361 45 00 / 21 361 45 67
Email: relacoes.publicas@gepac.gov.pt 

Mais informações na página do SEF.