A Lei nº 66-B/2007, de 28 Dezembro, que consagra o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, de aplicação universal a todos os serviços da Administração Pública, estabelece 3 Subsistemas de avaliação do desempenho (Serviços - SIADAP 1, Dirigentes - SIADAP 2 e Trabalhadores - SIADAP 3).

Este espaço destina-se assim a prestar apoio aos organismos tutelados pelo Secretário de Estado da Cultura na implementação do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública - SIADAP 1, nomeadamente no que respeita à elaboração dos Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR). Nesta página encontrará os documentos de apoio, legislação e as orientações técnicas que forem sendo emitidas, bem como ligações para sítios com informação complementar considerada relevante para o trabalho de elaboração dos QUAR.

Esta página está em constante evolução, e os conteúdos e a informação serão permanentemente actualizados. Consulte-nos com regularidade.

Linhas de Orientação para Construção do QUAR

Manual SIADAP1 (Linhas de orientação para a Elaboração do Relatório de actividades)

Legislação

Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro, institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

Deliberação do Conselho de Ministros n.º 772/2007, de 27 de Dezembro sobre as cartas de missão

Direcção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP)

QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização; Performance dos Serviços Públicos

CCAS - Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços

OECD Public Governance and Management site

Balanced Scorecard Institute

Associação Portuguesa para a Qualidade

European Foundation for Quality Management (EFQM) (modelo de Excelência da EFQM)

Instituto Nacional de Administração (Acções de formação em Balanced Scorecard, Gestão de Objectivos, SIADAP)

Ofício-circular n.º 13/GDG/08, da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 21 de Novembro – Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública

Orientação Técnica do Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços, de 12 de janeiro de 2009 - Auto-Avaliação dos Serviços e Relatório da Análise Comparada