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ENDEF – Estratégia Nacional para a Deficiência (2011-2013)


Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010 , de 14 de dezembro, aprova a  Estratégia Nacional para a Deficiência e cria um Grupo Interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação de 133 medidas constantes da Estratégia, respetivos indicadores/objetivos e entidades responsáveis, determinando que  o acompanhamento técnico permanente da execução da ENDEF pertence ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP .


A RCM apresenta um conjunto de medidas plurianuais, que pretendem dar continuidade a um planeamento de políticas públicas, transversal a vários ministérios, que combatam a discriminação e garantam a participação activa das pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social., distribuídas por cinco eixos estratégicos:
 - Eixo n.º 1 - «Deficiência e Multidiscriminação»;
 - Eixo n.º 2 - «Justiça e Exercício de Direitos»;
 - Eixo n.º 3 - «Autonomia e Qualidade de vida»;
 - Eixo n.º 4 - «Acessibilidades e Design para todos»;
 - Eixo n.º 5 - «Modernização Administrativa e Sistemas de Informação».

O Eixo 1: Deficiência e Discriminação, integra medidas que se destinam a combater as duplas ou múltiplas desigualdades e discriminações de que são alvo alguns grupos de pessoas com deficiência, designadamente mulheres, crianças, população migrante, população desempregada e população cigana.

O Eixo 2: Justiça e Exercício de Direitos, incide na produção de novos diplomas legislativos em diversas áreas de promoção dos direitos das pessoas com deficiências ou incapacidade, com o objetivo de disseminar os princípios da Convenção.

O Eixo 3: Autonomia e Qualidade de Vida, prevê medidas destinadas a prossecução do investimento nos processos de habilitação e nas respostas de apoio social às pessoas e suas famílias, visando a conciliação da vida familiar e profissional, o aumento dos níveis de participação social e medidas de prevenção, de atuação precoce junto das famílias e de habilitação integrada e regular de alunos com necessidades educativas especiais.

O Eixo 4: Acessibilidade e Design para Todos, integra um conjunto de medidas diversificadas que visam o planeamento e a promoção da acessibilidade e a aplicação do design universal, para todos ou inclusivo, transversais a matérias e domínios como a acessibilidade física ao meio edificado ou a remoção de obstáculos e barreiras em equipamentos e serviços, bem como a criação e disponibilização de dispositivos que facilitam a mobilidade e orientação e a acessibilidade tecnológica, na promoção do acesso à comunicação.

O Eixo 5: Modernização Administrativa e Sistema de Informação, inclui medidas  que se destinam a promover uma relação de qualidade entre os serviços da administração pública e as pessoas  com deficiências ou incapacidade através da Programa Simplex: desmaterialização de processos burocráticos, da garantia de acessibilidade em sites de organismos públicos, da produção de informação em formatos acessíveis e da promoção de mais conhecimento sobre a deficiência que potencie o desenvolvimento de politicas públicas sustentadas.

No quadro das respetivas competências e de acordo com os vários eixos previstos na ENDEF, os serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura têm vindo a desenvolver  um conjunto de iniciativas e projetos no sentido de combater a discriminação e proporcionar melhores condições de vida às pessoas com deficiências e incapacidades e às suas famílias, nos vários domínios da sua vida social em geral, tal como prevê a RCM, e em particular no acesso à cultura, como fator de coesão e de identidade nacional.

No âmbito do acompanhamento da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 ENDEF, foram recolhidos os contributos através do preenchimento de uma ficha de diagnóstico  do estado de implementação da RCM, relativamente a ações  já desenvolvidas e previstas  enquadradas nos diversos eixos.


A Cultura e a Estratégia Nacional para a Deficiência - ENDEF (2011-2013)