Aguarde um momento, por favor...

 
 
EnglishEnglish
 
Legislação Nacional


• Lei n.º 16/2008 de 1 de abril - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

• Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966 - Código Civil, artigos 48.º, 472º, 747.º, n.º 1, 1302.º, 1303.º e 1678, n.º 2, c)

• Constituição da República Portuguesa – artigo 42.º

• Decreto-lei nº 227/2006 de 15 de Novembro
Regulamenta a Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
Regulamenta as medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à proteção das artes e atividades cinematográficas e audiovisuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual
Nota: este Decreto-Lei foi mantido em vigor pela Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, até à aprovação do diploma regulamentar desta Lei.

• Lei nº 24/2006 de 30 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2001/84/CE, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo autor, e alter o Dec. - Lei nº 332/97, de 27 de Novembro

• Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Lei da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais (entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção dos artigos 14.º a 17.º, que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013)

• Lei nº 42/2004 de 18 de Agosto
Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

• Decreto-lei nº 121/2004 de 21 de Maio
Altera o Decreto-Lei nº 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas

• Lei nº 50/2004 de 24 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2001/29/CE de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação

• Decreto-Lei nº 216/2000 de 2 Setembro
Institui o preço do livro

• Decreto-lei nº 62/98, de 1 de Setembro
Regula o disposto no art.º 82º, do Código de direito de autor e direitos conexos (cópia privada)

• Decreto-lei nº332/97, de 27 de Novembro
Transposição da diretiva comunitária relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual – Diretiva comunitária n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992.

• Lei nº 99/97, de 3 de Setembro
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos. Retificação Lei 99/97