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Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso

À Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete:

a) Prestar apoio jurídico e de contencioso aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC);

b) Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, bem como de quaisquer instrumentos de natureza regulamentar ou contratual com incidência nas áreas de intervenção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, produzindo, quando tal lhe seja solicitado, os estudos jurídicos prévios e necessários;

c) Efetuar estudos de avaliação do impacto legislativo e regulamentar, prévio e sucessivo, nos domínios de intervenção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;

d) Propor medidas ou alterações legislativas e regulamentares nos domínios de ação do GEPAC, sem prejuízo das atribuições da DGPC e da IGAC nesta matéria;

e) Propor a difusão pelos serviços e organismos da área da cultura das decisões proferidas pelos tribunais admi-nistrativos nos processos que acompanhem e que revelem interesse direto para a área da cultura e, bem assim, as recomendações emitidas pela IGAC, pela Inspeção-Geral de Finanças ou pelo Tribunal de Contas que constituam oportunidades de melhoria para os serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;

f) Promover, em estreita colaboração com a IGAC, medidas de proteção dos direitos de autor e direitos conexos, nos termos da lei;

g) Prestar apoio técnico à adoção de medidas legislativas no domínio do direito de autor e direitos conexos, em articulação com a IGAC;

h) Apoiar a participação em reuniões nacionais e internacionais no domínio dos direitos de autor e direitos
conexos com entidades públicas e privadas;

i) Proceder à compilação de doutrina e jurisprudência com relevância jurídica e cultural, designadamente no
domínio dos direitos de autor e direitos conexos;

j) Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Mediação e Arbitragem de Direitos de Autor, criada pela Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto;

k) Instruir ou apoiar tecnicamente a instrução de pro-cessos disciplinares, sindicâncias, inquéritos, averiguações e de contraordenações dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, sem prejuízo das
competências próprias dos titulares dos cargos de direção superior do 1.º grau.