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Perguntas Frequentes / FAQ's

Perguntas Frequentes - Direitos de Autor


1. O que é a Propriedade Intelectual?

2. Quais são os seus principais ramos?

3. Qual é o serviço público que trata da propriedade industrial?

4. Toda a obra é protegida?

5. As ideias, os processos, os métodos ou os conceitos são protegidos pelo direito de autor?

6. Qual é o prazo de proteção da obra?

7. E no caso dos direitos conexos?

8. Tenho uma «ideia de negócio»! Onde posso registá-la?

9. Qual a entidade competente para o registo?

10. Isso significa que a minha «ideia de negócio» fica desprotegida?

11. E os programas de computador?

12. O registo das obras é obrigatório?

13. Pretendo utilizar obras musicais na minha atividade comercial. Devo pedir autorização?

14. Isso aplica-se à utilização de obras musicais em bares, cafés, discotecas, restaurantes, hotéis ou outros lugares públicos?

15. O que significa dizer que a obra caiu no domínio público?

16. Por morte do Autor, quem pode defender a sua obra?

17. O que é o direito moral?

18. Posso utilizar bens intelectuais protegidos sem autorização dos titulares do direito?

19. E se invocar como criação minha a obra ou prestação alheia?

20. Perante a violação do seu direito, pode o titular reagir?

21. Adquiri licitamente um exemplar de uma obra. Posso fazer cópias para uso pessoal?

22. Posso utilizar, em certos casos, livremente, uma obra ou uma prestação?

23. Há alguma lista das obras caídas no domínio público?

24. Existem taxas a pagar por cópia privada?

25. E sobre a reprografia, vulgo fotocópias?

26. Há alguma entidade encarregada de gerir o sistema da cópia privada?

27. E o «direito de sequência», o que é?

 

1. O que é a Propriedade Intelectual?
A propriedade intelectual abrange as criações do espírito humano, por qualquer forma exteriorizadas. Estão nela compreendidas, a título de exemplo, as obras literárias e artísticas, as invenções, os desenhos e modelos, os símbolos, os nomes e as imagens, que podem ser habitualmente usados no comércio.


2. Quais são os seus principais ramos?
A propriedade intelectual apresenta-se sob dois aspetos: a propriedade industrial, que compreende as invenções (patentes), as marcas, os desenhos e os modelos industriais, e as indicações geográficas; o direito de autor e os direitos conexos, que compreende as obras literárias e artísticas, como o romance, o ensaio, o poema, a peça de teatro, o filme, o documentário, a música, a pintura, o desenho, a fotografia, a escultura, a obra de arquitetura, entre outras. Os direitos conexos são os direitos que possuem os artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações, os produtores de fonogramas e videogramas sobre os seus produtos, e os organismos de radiodifusão sobre os seus programas de rádio e de televisão.


3. Qual é o serviço público que trata da propriedade industrial?
A entidade competente é o:

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Campo das Cebolas
1149-035 Lisboa
Tel.: 21 881 81 00
Fax: 21 886 98 59
Linha Azul: 808 200 689
sgq@inpi.pt.
http://www.marcasepatentes.pt/

4. Toda a obra é protegida?
Só a criação intelectual criativa, livre, exprimindo a personalidade humana, é objeto da tutela legal. De um modo geral, necessita de estar por qualquer modo exteriorizada e tornada pública. Mas a proteção nasce da simples criação da obra.


5. As ideias, os processos, os métodos ou os conceitos são protegidos pelo direito de autor?
A proteção abrange apenas a expressão, a forma, e não as ideias, processos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos.

6. Qual é o prazo de proteção da obra?
A proteção da obra existe durante a vida do autor, e após 70 anos da sua morte.

7. E no caso dos direitos conexos?
Os direitos conexos caducam decorrido um período de 50 anos:
- Após a representação ou execução pelo artista intérprete ou executante;
- Após a primeira fixação, pelo produtor, do fonograma, videograma ou filme;
- Após a primeira emissão pelo organismo de radiodifusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.

8. Tenho uma «ideia de negócio»! Onde posso registá-la?
As ideias, em si, são livres, e não são objeto de registo. A proteção é conferida às obras literárias e artísticas, pelo que, se puder, apresente a sua ‘’ideia de negócio’’, sob a forma de obra literária ou artística.

9. Qual a entidade competente para o registo?
O registo oficial é assegurado no serviço competente da Inspeção-geral das Atividades Culturais (IGAC), organismo do Ministério da Cultura, com sede no Palácio Foz, em Lisboa.
Inspeção-geral das Atividades Culturais - IGAC
Palácio Foz - Praça dos Restauradores
1116-802 Lisboa
Tel: 213 212 500 - Fax: 213 212 532
E-mail: igacgeral@igac.pt

10. Isso significa que a minha «ideia de negócio» fica desprotegida?
Há sempre a possibilidade de recorrer ao Direito da Concorrência, caso não haja lugar à proteção pela propriedade intelectual.

11. E os programas de computador?
Aos programas de computador que tiverem carácter criativo é atribuída proteção análoga à conferida às obras literárias. O mesmo acontece com as bases de dados.

12. O registo das obras é obrigatório?
O registo é meramente facultativo, declarativo, garantindo apenas uma presunção inicial de autoria.

13. Pretendo utilizar obras musicais na minha atividade comercial. Devo pedir autorização?
A utilização pública de obras protegidas carece da prévia autorização dos titulares de direitos. Habitualmente, a autorização é concedida mediante a obtenção de licenças, e o respetivo pagamento, junto das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e conexos. Por isso, deve contactar as entidades representativas dos diversos titulares envolvidos, como por exemplo, a SPA e a PASSMUSICA.
Sociedade Portuguesa de Autores
Av. Duque de Loulé, 31
1069 - 153 Lisboa Codex
Portugal
Tel: 351 21 359 44 00
Fax: 351 21 353 02 57
http://www.spautores.pt/
geral@spautores.pt
PASSMUSICA
R. Augusto dos Santos, 2 e 4
1050-028 Lisboa
Tel: 707 50 55 60
http://www.passmusica.pt/
info@passmusica.pt

14. Isso aplica-se à utilização de obras musicais em bares, cafés, discotecas, restaurantes, hotéis ou outros lugares públicos?
Sim! As autoridades administrativas, como a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou a IGAC Inspeção-geral das Atividades Culturais, e policiais, e as entidades de gestão coletiva de direitos, podem fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.

15. O que significa dizer que a obra caiu no domínio público?
Decorrido o prazo de proteção legal acima indicado, os bens intelectuais podem ser livremente utilizados, sem prévia obtenção de qualquer autorização do titular do direito.

16. Por morte do Autor, quem pode defender a sua obra?
A defesa da obra compete aos seus sucessores. Pode o Ministério da Cultura intervir, em certos casos, quando esteja em causa a defesa da obra, no domínio da sua autenticidade ou dignidade cultural.

17. O que é o direito moral?
Para além das faculdades legais patrimoniais, de natureza económica, o autor e o artista gozam de faculdades pessoais, ditas “direito moral”, sobre a sua obra ou prestação, como, por exemplo, o direito de reivindicar a paternidade e de assegurar a genuinidade e integridade destas.

18. Posso utilizar bens intelectuais protegidos sem autorização dos titulares do direito?
Não! Em certos casos, o uso indevido pode constituir o crime de usurpação, previsto e punido com prisão até três anos e multa.

19. E se invocar como criação minha a obra ou prestação alheia?
Esse ato é passível de ser considerado um crime de contrafação, punido em termos idênticos ao crime de usurpação.

20. Perante a violação do seu direito, pode o titular reagir?
Sim! A ordem jurídica confere ao titular do direito diversos poderes de reação, por via judicial e administrativa, incluindo providências cautelares e ações judiciais, destinadas a pôr cobro, com brevidade e eficácia, às violações do direito.

21. Adquiri licitamente um exemplar de uma obra. Posso fazer cópias para uso pessoal?
Sim! O uso privado, sem fins comerciais, é legítimo.

22. Posso utilizar, em certos casos, livremente, uma obra ou uma prestação?
A lei, em atenção à defesa de interesses sociais, educativos e culturais relevantes, criou limitações e exceções aos direitos exclusivos dos titulares de obras, prestações ou produtos protegidos. Esses atos/ situações estão tipificados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, (CDADC) em especial no seu art.º 75º. Nuns casos, os bens podem ser usados livremente, de modo gratuito. Noutros casos, a sua utilização está dependente do pagamento de uma remuneração, a efetuar junto de uma entidade representativa de gestão coletiva de direitos do titular em causa (autor, artista ou produtor).

23. Há alguma lista das obras caídas no domínio público?
Não! Para saber se a obra caiu no domínio público basta verificar se o prazo de proteção, acima indicado, se encontra ou não expirado.

24. Existem taxas a pagar por cópia privada?
Sim! O legislador criou um sistema de remuneração por cópia privada, para compensar os titulares de direitos, que implica a criação de taxas sobre alguns equipamentos e suportes que permitem a reprodução das obras e prestações, nos termos da lei aplicável.

25. E sobre a reprografia, vulgo fotocópias?
Sim!

26. Há alguma entidade encarregada de gerir o sistema da cópia privada?
Sim! É a AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada., entidade que representa os titulares de direitos.
AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada
Av. Dos Estados Unidos da América, 94, 7 B
Tel: 21 848 66 05
Fax: 21 848 66 07
geral@agecopp.pt
http://www.agecop.pt/

27. E o «direito de sequência», o que é?
O autor de uma obra de arte original que não seja de arquitetura nem de arte aplicada tem direito a uma participação sobre o preço obtido, livre de impostos, pela venda dessa obra, realizada mediante a intervenção de qualquer agente que atue profissional e estavelmente no mercado de arte, após a sua alienação por aquele. Para mais pormenores, consulte o artigo 54º do CDADC.