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Direito de Autor

Os Direitos de Autor e dos Direitos Conexos


O início…
A proteção do Direito de Autor em Portugal existe desde o século XVI, tendo passado por diversas vicissitudes e, só no ano de 1911 com a adesão de Portugal ao Ato de Berlim da Convenção de Berna, se assume com uma dinâmica consistente na proteção dos direitos de autor, sendo posteriormente regulados a nível interno pelo Decreto n.º 13725, de 13 de Junho de 1927.
O Direito de Autor protege as obras intelectuais e garante a titularidade e o aproveitamento das mesmas pelos seus autores permitindo que desta forma seja remunerado o trabalho criativo.
O primeiro Código do Direito de Autor português veio a surgir muito mais tarde, com a aprovação do Decreto-Lei nº 46980, de 27 de Abril de 1966.
O presente Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, sofreu sucessivas alterações, em parte decorrentes da imposição do direito comunitário e de Convenções internacionais assinadas, com vista a possibilitar um melhor equilíbrio entre os autores e os utilizadores das obras e bem assim a crescente procura em aperfeiçoar, harmonizar e remodelar a legislação à concreta realidade portuguesa.


O hoje….
Reconhecido na legislação nacional, internacional e comunitária, o Direito de Autor que regula a proteção das obras intelectuais, nomeadamente, as obras literárias, da ciência ou das artes exteriorizadas por qualquer forma, tem um papel relevante e crescente na sociedade de informação. É inegável a vivência em sociedade em rede e, consequentemente, a crescente partilha de produtos e serviços de informação fundamentais na cultura e na educação, com repercussões na participação e igualdade dos cidadãos.
 O caminho natural da sociedade de informação é a sociedade de conhecimento onde a educação e a cultura constituem a base angular da sociedade. E é aqui que nos deparamos, muitas vezes, com conflitos de interesses:
Se, por um lado, a promoção da educação e da cultura devem ser divulgadas e estimuladas, devendo a sociedade ter acesso às mesmas, por outro, os interesses pessoais e patrimoniais dos autores devem ser protegidos. É crucial encontrar um ponto de equilíbrio entre a preservação dos interesses pessoais e patrimoniais dos titulares de direitos de autor e os interesses da sociedade na promoção da cultura, do conhecimento científico e da educação.
Os autores têm na criatividade, inovação e talento individual a base para a criação da riqueza e de trabalho, através da exploração da propriedade intelectual, um potencial económico com que convivemos à nossa volta, mesmo sem nos apercebermos. No entanto, fazem parte do nosso quotidiano: vídeo, cinema, arte, publicidade, artesanato, música, artes performativas, entre outras, revestem uma importância fulcral no crescimento económico, competitividade e desenvolvimento social. 
Uma economia emergente à escala global que tem como base o desenvolvimento dos bens intelectuais, potenciada pelas novas tecnologias, que desafia as atividades económicas tradicionais, deve ser estimulada e protegida. É esta a missão dos Direitos de Autor.


Cabe-nos decidir se queremos ignorar este potencial ou aceitar o desafio.