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Missão

O GEPAC é um serviço integrado da Administração Direta do Estado, a quem compete garantir o apoio técnico à formulação de políticas culturais, ao planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, em articulação com a programação financeira, proceder ao acompanhamento e avaliação global de resultados obtidos, bem como assegurar o apoio jurídico e o contencioso, dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Visão

Consolidar-se e ser um serviço de referência no âmbito dos Serviços tutelados pelo Secretário de Estado da Cultura, ao nível da prestação de informação qualificada, da representação institucional, da pertinência dos contributos para a discussão e formulação de medidas de política na área da cultura e como promotor de coesão e otimização de recursos. 



 

Visão
 

 

Valores

O GEPAC rege-se por princípios de dedicação exclusiva ao serviço do interesse público, numa perspetiva de melhoria contínua, promovendo a criatividade, a inovação e a coesão, observando os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa: legalidade, justiça, imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé.

 

 

Atribuições

O GEPAC prossegue as seguintes atribuições:

a) Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos da área da cultura e contribuir para a conceção e a execução da respetiva política legislativa;

b) Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental e assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas;

c) Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas da área da cultura, bem como elaborar, difundir e apoiar a criação dos instrumentos adequados a esse fim;

d) Assegurar a gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural;

e) Propor a celebração de contratos-programa ou outros mecanismos de gestão de fundos comunitários, participar na definição das condições de acesso, elegibilidade, critérios de seleção e monitorização dos resultados das medidas ou ações de programas operacionais, de programas de iniciativa comunitária e outros programas, assegurar a gestão conjunta das referidas medidas ou ações e colabo-rar na divulgação e dinamização destes mecanismos de financiamento;

f) Apoiar e assegurar as relações internacionais na área da cultura, coordenando as ações desenvolvidas no âmbito das relações externas no respetivo setor e os projetos dos serviços e organismos relativos à internacionalização da cultura portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

g) Propor a adoção ou prestar apoio técnico à adoção de medidas legislativas no domínio do direito de autor, assegurando a representação do membro do Governo responsável pela área da cultura nas organizações e nos fóruns internacionais.

O GEPAC prossegue, ainda, as seguintes atribuições:

a) Elaborar estudos de prospetiva de âmbito sectorial e regional na área da cultura;

b) Promover, organizar e acompanhar o processo da avaliação do desempenho dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;

c) Definir no plano técnico objetivos e indicadores estratégicos que indexem e objetivem os resultados pretendidos com as políticas definidas;

d) Acompanhar o desenvolvimento da concretização dos objetivos pelos diversos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, de modo a permitir uma permanente monitorização da sua atividade e desempenho, ponderando os recursos consumidos e os resultados alcançados;

e) Estimular e apoiar a definição de indicadores e de métricas de desempenho por parte dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura, bem como promover a padronização de conceitos;

f) Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;

g) Prestar apoio jurídico e de contencioso, aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;

h) Apoiar os órgãos, serviços e organismos da área da cultura na elaboração dos regulamentos internos e demais instrumentos legais, bem como emitir e realizar pareceres e estudos jurídicos por aqueles solicitados;

i) Instruir ou apoiar tecnicamente a instrução de processos disciplinares, sem prejuízo das competências próprias dos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;

j) Promover e desenvolver ações e programas de cooperação internacional na área da cultura, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

k) Assegurar a implementação do plano estratégico do sistema de informação dos serviços e rganismos da área da cultura em articulação com a Secretaria-Geral;

l) Gerir o acervo do centro de documentação da área da cultura, procedendo à sua recolha, tratamento e divulgação;

m) Promover a divulgação interna das atividades desenvolvidas pelos serviços e organismos da área da cultura, e assegurar, na área de intervenção daqueles serviços e organismos, as atividades de comunicação e relações públicas e de elaboração da agenda cultural;

n) Dinamizar, em articulação com os serviços e organismos da área da cultura, a política de mecenato cultural e assegurar a tramitação dos procedimentos necessários ao reconhecimento do respetivo estatuto, quando exigível;

o) Emitir parecer, quando solicitado pela Secretaria-Geral, e após recolha dos contributos dos serviços e or-ganismos da área da cultura, sobre o interesse cultural de atividades e sobre a utilidade pública de entidades com intervenção no setor cultural.

O GEPAC possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e outros trabalhos por si editados ou quaisquer outros cujos direitos lhe pertençam ou, por qualquer outro modo, dispor do respetivo produto, assegurando os correspondentes direitos editoriais.

 

Estrutura Orgânica

A portaria nº 136/2012 de 10 de Maio estabelece a estrutura nuclear do GEPAC e as competências das respectivas unidades orgânicas. Assim, de acordo com o artigo 1.º, o GEPAC estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a) Direção de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;


b) Direção de Serviços de Relações Internacionais;


c) Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso;


d) Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Informação.